Lei Ordinária nº 1.667, de 19 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1667
Ano
2005
Data
19/08/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL URBANO,DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO ACRE, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica