Lei Ordinária nº 1.380, de 05 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1380
Ano
2001
Data
05/03/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE CLASSIFICADOS, PROPAGANDAS OU MENSAGENS ERÓTICAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica