Lei Complementar nº 37, de 30 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
37
Ano
1992
Data
30/12/1992
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA ALÍQUOTA DO ICMS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica