Lei Ordinária nº 1.376, de 02 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1376
Ano
2001
Data
02/03/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE ORGANIZADA E/OU REPRESENTADA NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO GOVERNO DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica