Lei Complementar nº 35, de 18 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
35
Ano
1991
Data
18/12/1991
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ESTABELECE REQUISITOS PARA CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E FUSÃO DE MUNICÍPIOS E A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE DISTRITOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO ACRE.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica