Lei Ordinária nº 1.642, de 11 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1642
Ano
2005
Data
11/04/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.413, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica