Lei Ordinária nº 1.315, de 29 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1315
Ano
1999
Data
29/12/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“FICA PROIBIDA A VENDA DE CIGARROS A MENORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica