Lei Ordinária nº 1.311, de 29 de dezembro de 1999

“CRIA GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE INSPEÇÃO E DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”