Lei Ordinária nº 536, de 05 de agosto de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
536
Ano
1974
Data
05/08/1974
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE BENS DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica