Lei Ordinária nº 533, de 19 de junho de 1974

“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DA PM DO ESTADO DO ACRE O ACESSO NA HIERARQUIA POLICIAL-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO, DE FORMA SELETIVA, GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”