Lei Ordinária nº 520, de 10 de dezembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
520
Ano
1973
Data
10/12/1973
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS VEÍCULOS E OUTROS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DO ESTADO.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica