Lei Ordinária nº 513, de 29 de novembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
513
Ano
1973
Data
29/11/1973
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS A EMPRESAS E ATIVIDADES TURÍSTICAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica