Lei Ordinária nº 505, de 03 de setembro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
505
Ano
1973
Data
03/09/1973
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS À FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ACRE-FASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica