Lei Ordinária nº 488, de 04 de dezembro de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
488
Ano
1972
Data
04/12/1972
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER FIANÇA DO ESTADO E VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, PARA GARANTIA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUE CELEBRAR ENTRE A SUDAM E O BANCO DO ESTADO DO ACRE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO."
Indexação
Observação
Assuntos
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