Lei Ordinária nº 479, de 14 de agosto de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
479
Ano
1972
Data
14/08/1972
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO, PARA EFEITO DE COLONIZAÇÃO E APROVEITAMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica