Lei Ordinária nº 478, de 10 de julho de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
478
Ano
1972
Data
10/07/1972
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica