Lei Ordinária nº 443, de 19 de julho de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
443
Ano
1971
Data
19/07/1971
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DETERMINA A APLICAÇÃO, NO ESTADO DO ACRE, AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 8, DA UNIÃO, E SEU REGULAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica