Lei Ordinária nº 427, de 24 de fevereiro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
427
Ano
1971
Data
24/02/1971
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA UNIDADE 2.03 - MINISTÉRIO PÚBLICO.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica