Lei Ordinária nº 423, de 17 de fevereiro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
423
Ano
1971
Data
17/02/1971
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCESSAR A VENDA DE PARTE DE IMÓVEL, DENTRO DAS NORMAS DO DECRETO-LEI N. 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica