Lei Ordinária nº 317, de 15 de dezembro de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
317
Ano
1969
Data
15/12/1969
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR A ÁREA DE TERRA CUJA DESCRIÇÃO CONSTA NO DECRETO N. 248, DE 27.11.69.”
Indexação
Observação
Assuntos
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