Lei Ordinária nº 303, de 01 de dezembro de 1969

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL NAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E EDUCAÇÃO E CULTURA, NO MONTANTE DE NCR$ 72.580,46 E FIXA ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.”