Lei Ordinária nº 813, de 10 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
813
Ano
1984
Data
10/12/1984
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica