Lei Ordinária nº 805, de 05 de dezembro de 1984

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO SR. JORGE ACÁCIO MEZERHANE, COMPOSTA DE TRÊS LOTES, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA POLICIA MILITAR, EM BRASILÉIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”