Lei Ordinária nº 302, de 26 de novembro de 1969

“DELEGA PODERES AO GOVERNADOR, PARA DURANTE O RECESSO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DO SUPERAVIT FINANCEIRO QUE FOR APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1969.”