Lei Ordinária nº 301, de 26 de novembro de 1969

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR A GARANTIA A QUE SE REFERE A LETRA “C” DA CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE TREZENTAS CASAS FIRMADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE.”