Lei Ordinária nº 240, de 02 de dezembro de 1968

“DELEGA PODERES AO GOVERNADOR PARA DURANTE O RECESSO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DO SUPERAVIT FINANCEIRO QUE FOR APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1968.”