Lei Ordinária nº 754, de 20 de maio de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
754
Ano
1982
Data
20/05/1982
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CEDER IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE MANUEL URBANO E ASSIS BRASIL, AO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica