Lei Ordinária nº 229, de 21 de novembro de 1968

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR A GARANTIA A QUE SE REFERE A LETRA “C” DA CLÁUSULA 17ª DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DE 320 CASAS, FIRMADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE.”