Lei Ordinária nº 216, de 11 de novembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
216
Ano
1968
Data
11/11/1968
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CONCEDE ISENÇÕES DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS DÉBITOS FISCAIS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica