Lei Ordinária nº 727, de 19 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
727
Ano
1980
Data
19/12/1980
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ALTERA E CONSOLIDA A COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE E CRIA A TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica