Lei Ordinária nº 200, de 19 de setembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
200
Ano
1968
Data
19/09/1968
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A DISPENSAR REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS OU CONVITE, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica