Lei Ordinária nº 705, de 03 de julho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
705
Ano
1980
Data
03/07/1980
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE S/A - ELETROACRE, A VINCULAR QUOTAS DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA COMO GARANTIA NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DA AMAZÔNIA S/A.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica