Lei Ordinária nº 554, de 06 de maio de 1975

“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO ACRE, MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 70, DE 8 DE JULHO DE 1966 E DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS NS. 192, DE 9 DE JULHO DE 1968 E 409, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970.”