Lei Ordinária nº 84, de 10 de novembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
84
Ano
1966
Data
10/11/1966
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA TERRAS URBANAS PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL DESTINADO AOS MILITARES DA AERONÁUTICA.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica