Projeto de Lei nº 95 de 2022 | Parecer pela inconstitucionalidade | 13/07/2022 (Projeto de Lei nº 95 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2022
Unidade Local
SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
13/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado pela inconstitucionalidade em 29/11/2022
*Sugeriu apresentar na forma de indicação de anteprojeto de lei (foi acatado pelo relator) dia 29/11/2022
*Sugeriu apresentar na forma de indicação de anteprojeto de lei (foi acatado pelo relator) dia 29/11/2022