Projeto de Lei nº 60 de 2022 | Parecer pela inconstitucionalidade | 06/12/2022 (Projeto de Lei nº 60 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2022
Unidade Local
SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
06/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado pela INCONSTITUCIONALIDA
Apensado ao PL 8/2022, do Deputado Roberto Duarte aprovado em 13/7/2022, conforme o art. 190 do RI
Apensado ao PL 8/2022, do Deputado Roberto Duarte aprovado em 13/7/2022, conforme o art. 190 do RI