Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2006 | Aprovado | 28/03/2006 (Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2006)

Tramitação

Data Tramitação

28/03/2006

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

SECRETARIA EXECUTIVA - SE

Data Encaminhamento

28/03/2006

Data Fim Prazo

15/04/2006

Status

Aprovado

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Promulgação