Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2006 | Apresentado no Plenário | 09/03/2006 (Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2006
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
09/03/2006
Data Fim Prazo
09/04/2006
Status
Apresentado no Plenário
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Altera o “caput” do art. 48, da Constituição Estadual.”