Projeto de Lei nº 42 de 2024 | Aprovado | 21/08/2024 (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2024
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CONJUNTA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/ DA CRIAN., DO ADO., DO IDO. DE COMB. A PEDO.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação