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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 42 de 2024
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07/05/2024
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MICHELLE MELO
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CONJUNTA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR/ DA CRIAN., DO ADO., DO IDO. DE COMB. A PEDO.
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Projeto de Lei nº 42 de 2024
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21/08/2024
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EDUARDO RIBEIRO
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RF - REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 42 de 2024
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27/08/2024
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EDUARDO RIBEIRO
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