Projeto de Lei nº 193 de 2021 | Parecer pela inconstitucionalidade | 22/04/2022 (Projeto de Lei nº 193 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2022
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação