Projeto de Lei nº 193 de 2021 - Aprovado - 22/11/2022 (Projeto de Lei nº 193 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 193 de 2021
Data Designação
22/11/2022
Data Destituição
Parlamentar
ROBERTO DUARTE
Motivo Fim Relatoria
Aprovado