Projeto de Lei nº 211 de 2021 - Aprovado - 07/12/2021 (Projeto de Lei nº 211 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 211 de 2021
Data Designação
07/12/2021
Data Destituição
Parlamentar
ROBERTO DUARTE
Motivo Fim Relatoria
Aprovado