Projeto de Lei nº 132 de 2024 - Aprovado - 27/08/2024 (Projeto de Lei nº 132 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 132 de 2024
Data Designação
27/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
PEDRO LONGO
Motivo Fim Relatoria
Aprovado