Projeto de Lei nº 5 de 2024 - 12/03/2024 (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2024
Data Designação
12/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
ARLENILSON CUNHA
Motivo Fim Relatoria