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Requeiro à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 280 da Resolução no 86/90 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a realização de uma audiência pública objetivando debater acerca da implantação do ECA Digital e seus respectivos benefícios

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do inciso IX do art. 180 da Resolução no 86/90 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador Gladson de Lima Cameli e ao Secretário de Estado de Obras Públicas SEOP, para que prestem esclarecimentos formais a esta Casa Legislativa referente ao Contrato n" 065/2022, no valor de R$ 21.666.897,89 firmado com a empresa Construtora Máximos Ltda para execução dos serviços de Urbanização da Orla do 15 no Município de Rio Branco/AC

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 180, inciso lX c/c art.76, inciso l, da Resolução no 86/90 (Regimento lnterno desta Casa de Leis), que seja agendada Audiência Pública no dia O8/O5/2O26, nesta ALEAC, a fim de discorrer sobre o tema "ACREANE-SE - Turismo Urbano, Patrimônio Cultural e Geração de Renda: o papel dos Guias de Turismo na valorização do Centro Histórico de Rio Branco/AC."

Requeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, na forma disposta no art. 280, caput, da Resolução n" 86/1990 - Regimento lnterno, a convocação de uma audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças, referente a Lei de Responsabilidade Fiscal

Requeiro à Mesa Diretora, com arrimo no inciso lV, do art. 1g0 da Resolução n. 86/90 - Regimento lntemo desta Casa Legislativa, a realização de uma Sessão Solene, para o dia 26 de março, alusiva aos Veteranos da Policia Militar do Estado do Acre - PMAC e do Bombeiro Militar do Acre BMAC, data comemorativa no dia 29.

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma disposta no art. 181, da Resolução no 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, que seja encaminhado expediente ao chefe da Casa Civil do Governo do Estado. Jonathan Donadoni e ao secretário de Estado de Habitação e Urbanismo, Egleuson Araujo Santiago, para que envie a esta augusta Casa de Leis toda documentação referente ao Processo SEI nº 0844.015007.00048/2025-51, que trata sobre a contratação de empresa para a construção da 5ê ponte sobre o Rio Acre, em Rio Estado do Acre.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 182 do Regimento Interno desta Casa, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 26 DE NOVEMBRO DE 2026, a partir das 09 h, no Plenário da Assembleia Legislativa, para discutir o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado do Acre, conforme a Mensagem Governamental nº 274 de I I de dezembro de 2021, que "institui o conselho Estadual de Políticas Públicas para os povos Indígenas do Estado do Acre".

Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do an. 78 da Constituição do Estado do Acre decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que "Altera a Lei Complementar f 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de iniciativa do próprio Poder Executivo, o qual foi aprovado com emenda por essa Assembleia Legislativa.

Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 339/2025, que dispõe sobre o Serviço de Loteria do Estado do Acre, de iniciativa do próprio Poder Executivo, o qual foi aprovado com emendas por essa Assembleia Legislativa.

Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 136/2023, que “dispõe sobre a destinação de, no mínimo, cinco por cento das vagas de cargos comissionados para pessoas com deficiência”, de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães.

Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 74/2024, que “institui o Programa Cartão Material Escolar da rede pública de ensino”, de autoria do Deputado Eduardo Ribeiro.

Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 55/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas nas unidades de ensino público do Estado”, de autoria do Deputado Adailton Cruz.

Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 59/2025, que “dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Fomento ao Esporte de Base no Estado”, de autoria do Deputado Afonso Fernandes.

Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 74/2025, que “cria o Programa ‘Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua’”, de autoria da Deputada Michelle Melo.

Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 96/2025, que “dispõe sobre a unificação cadastral dos estabelecimentos comerciais e industriais”, de autoria do Deputado André Vale.

Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, enquanto houver atraso superior a 03 (três) meses no pagamento de servidores ativos, inativos e fornecedores da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta no Estado do Acre.

Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 90/2025, que “Institui a Lei Juliana Chaar, que dispõe sobre medidas de proteção à vida em ambientes noturnos, o cadastro estadual de motoristas envolvidos em crimes de trânsito e o cadastro estadual de frequentadores violentos”, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga.