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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fernando Melo - Projeto de Lei nº 76 de 2006
(Projeto de Lei nº 76 de 2006)
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Autoria
Autor
Fernando Melo
Primeiro Autor
Sim
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