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Assembleia Legislativa do Estado do Acre
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Autoria: Ministério Público - Ministério Público - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2009 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2009)

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Autoria

Autor

Ministério Público - Ministério Público

Primeiro Autor

Sim

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