Indicação nº 53 de 2007

INDICO NA FORMA REGIMENTAL DISPOSTO NO ART. 169, DA RESOLUÇÃO N . 86/90
- REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, SEJA ENCAMINHADO AO
EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, PARA JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA -
SEFAZ, VIABILIZE QUE TODAS AS REMESSAS DE MERCADORIAS VINDAS DE OUTRAS LOCALIDADES,
DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, NO CASO DE DETECTADA ALGUMA IRREGULARIDADE NA
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA FISCALIZAÇÃO, QUE AS MESMAS SEJAM RETIDAS PELA AGÊNCIA DA
FAZENDA ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS, ATÉ SEREM SANADAS AS
INCORREÇÕES, E NÃO NA SEDE DA SECRETARIA DA FAZENDA EM RIO BRANCO, COMO VEM OCORRENDO
ATUALMENTE .