Indicação nº 26 de 2021

indico, nos termos dos arts. 169 a 171, da Resolução n° 86/1990 -Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que, após ouvida a Mesa Diretora da ALEAC, seja encaminhado, ao Poder Executivo, o anteprojeto de lei complementar em anexo, que "Regulamenta o art. 182 da Constituição Estadual, institui o conceito de renda mínima cidadã, a ser atribulada a cada cidadão residente em território acreano, nos termos da presente lei, e cria o respectivo programa de transferência de renda"